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Recolhimento de ICMS

27/01/2017

Comunicado

 

Informamos aos nossos clientes, alteração nos prazos para recolhimento do ICMS próprio, para as indústrias enquadradas na categoria geral.

O prazo que anteriormente era o dia 21 do mês subsequente a apuração, passa a recolher a partir do Dec. 53.367 de 27/12/16 no dia 12 do mês subsequente a apuração.

Salientamos que esta alteração abrange TODAS as INDÚSTRIAS enquadradas na categoria GERAL, não afetando as empresas tributadas pelo Simples Nacional.

Orientamos nossos clientes que fiquem atentos ao fluxo de caixa, pois com isso acarretará na antecipação deste imposto.

Solicitamos assim, que os documentos sejam entregues com antecipação a Esaacon para que possamos lhes atender da melhor forma.

Este decreto produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Segue Dec. 53.367/2016 na íntegra:

 

DECRETO Nº 53.366, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans
Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
, no uso da atribuição que lhe confere
D E C R E T A:
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulament
Decreto nº 37.699
26/08/97:
a)
nea "a" e a alínea "b" do inciso VIII;
no inciso VIII, a coluna "Prazo (Tomando-se por ref
vigorar com a seguinte redação:
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA
RESPONSABILIDADE)
VIII "Até o dia 12 do segundo mês
fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redaçã
ITEM PRAZOS
O MÊS DA OCORRÊNCIA DA
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
responsabilidade do substituto tributário
CGC/TE, prevalecendo este prazo sobre os
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç
es
PALÁCIO PIRATINI
O Portal de Legislação da Secretaria da Fazenda do
itamente informativo e não prescinde da busca aos
ial para fins de prova da existência de direito

 

 

Atenciosamente,

Depto. Escrita Fiscal da Esaacon

 

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