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Alteração prazo ICMS próprio

27/01/2017

Aleração prazo ICMS próprio

 

Informamos aos nossos clientes, alteração nos prazos para recolhimento do ICMS próprio, para as indústrias enquadradas na categoria geral.

O prazo que anteriormente era o dia 21 do mês subsequente a apuração, passa a recolher a partir do Dec. 53.367 de 27/12/16 no dia 12 do mês subsequente a apuração.

Salientamos que esta alteração abrange TODAS as INDÚSTRIAS enquadradas na categoria GERAL, não afetando as empresas tributadas pelo Simples Nacional.

Orientamos nossos clientes que fiquem atentos ao fluxo de caixa, pois com isso acarretará na antecipação deste imposto.

Solicitamos assim, que os documentos sejam entregues com antecipação a Esaacon para que possamos lhes atender da melhor forma.

Este decreto produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Em anexo Dec. 53.367/2016 na íntegra.

 

Resumo do novo prazo recolhimento ICMS próprio no RS Dec: 53.367 de 27/12/16

 

ITEM

 

PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)

 

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

 

I

 

Até o dia 12 do mês subseqüente.

 

a) saídas promovidas por estabelecimento comercial; e

 

b) saídas sujeitas ao IPI e que não estejam enquadradas nos itens seguintes e no Livro I, arts. 46 a 48; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4804) do Decreto 53.367, de 27/12/16. (DOE 28/12/16) - Efeitos a partir de 01/01/17.)
NOTA - Consideram-se, também, sujeitas ao IPI as operações favorecidas com alíquota "zero" desse tributo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4804) do Decreto 53.367, de 27/12/16. (DOE 28/12/16) - Efeitos a partir de 01/01/17.)
c) demais operações e prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto e que não estejam enquadradas nos itens seguintes e no Livro I, arts. 46 a 48. (Renumerado pelo art. 1º (Alteração 4804) do Decreto 53.367, de 27/12/16. (DOE 28/12/16) - Efeitos a partir de 01/01/17.)
NOTA - Os dispositivos mencionados no Livro I referem-se a pagamento do imposto: no momento da ocorrência do fato gerador, da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, art. 46; decorrente de importação do exterior e arrematação em leilão, art. 47; referente a gado vacum, ovino e bufalino, à carne verde e outros produtos resultantes da matança desse gado, submetidos à salga, secagem ou desidratação, art. 48

 

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