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Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

26/04/2017

Para empresas que emitem e recebem NF-e.

 

  • Quem precisa fazer?

Desde 1º de Março de 2017, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

A partir de 1º de Setembro de 2017, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

 

  • Quando fazer?

Quando houver transporte INTERMUNICIPAL de mercadorias por conta própria (carro/caminhão próprio; contratação de transportador autônomo de cargas).

Ou seja, toda e qualquer operação que seja por conta da empresa e não tenha nenhuma transportadora, que emita Conhecimento de Transporte Eletrônico, envolvida.

 

  • Como fazer?

  • Verificar com o seu sistema de gestão se o mesmo possui essa função.

  • Aos clientes da Rech Informática, o sistema possui esse módulo, solicitamos que verifiquem com o seu gerente de conta.

  • Para quem não possui sistema de gestão, ou não quer aderir essa função do seu sistema, também há a possibilidade de baixar o programa gratuito do site da Receita Estadual. Versão de Produção - Link: http://mdfe.fazenda.sp.gov.br/

 

Observações:

ENCERRAR – Quando houver a emissão do manifesto, após transportar e voltar à empresa, o mesmo deverá ser encerrado, para então poder fazer um novo manifesto com a mesma placa de veículo. Ou seja, só poderá emitir um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por vez para cada placa de veículo.

É possível emitir um MDF-e com uma placa de veículo mencionando várias Notas Fiscais, desde que as mesmas sejam informadas nele e seja informado o percurso a transportar.

Da mesma forma, nas notas fiscais emitidas contra a sua empresa que venham com transporte próprio do seu cliente/fornecedor, deve vir em anexo o MDF-e, é de sua responsabilidade verificar se o mesmo foi emitido.

 

A Esaacon elaborou um breve manual, com informações gerais de como emitir no gratuito. Caso queiram o mesmo é só nos solicitar através do e-mail escritafiscal@esaacon.com.br.

 

Atenciosamente

Depto. Fiscal - Esaacon

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