Área do Cliente

Acesso ao sistema

Notícias

Empresas podem reaver contribuição previdenciária

30/04/2013

            As empresas já podem solicitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos.

             O salário é uma contraprestação paga ao empregado em razão da sua prestação de serviço, no entanto o salário maternidade e o pagamento de férias têm caráter de indenização e compensação, legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador.

             De acordo com um especialista em direito tributário, as empresas devem ingressar com o pedido administrativo ou judicial para restituição do dinheiro. A devolução somente ocorrerá com o reconhecimento da Receita Federal de que o recolhimento foi indevido. O pedido deve ser encaminhado o quanto antes, uma vez que, o prazo de cinco anos retroativo passa a contar apartir da data do ingresso do pedido.

 

Últimas Notícias

Esaacon Ltda. ©2014 - Todos Direitos Rervados

Rua Carlos Brenner Sobrinho | 101 | Bairro Rio Branco
Novo Hamburgo - RS

Fone: (51) 3593.4212 | E-mail: esaacon@esaacon.com.br

SOCIAL