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Microempreendedor deve entregar declaração até maio

30/04/2013

          Os microempreendedores individuais (MEI) precisam declarar à Receita Federal o faturamento de suas empresas. O prazo final para entrega do documento referente ao ano de 2012 é dia 31 de maio. A declaração pode ser preenchida pelo próprio empresário ou por um contador optante do Simples Nacional. 

           A declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita por aqueles empresários que possuem faturamento anual de até R$ 60 mil. A partir desse valor e até a R$ 72 mil, o empreendimento é considerado microempresa - os impostos passam a ser calculados com base na arrecadação mensal da empresa, variando de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. Se o faturamento for superior a R$ 72 mil, o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso de arrecadação, com acréscimos de juros e multa.

 

Multas

 

           Aqueles empresários que não entregarem o documento até o dia 31 de maio serão penalizados com multas e juros, além de ficarem impossibilitados de comercializar com órgãos públicos. Além disso, o sistema ficará bloqueado para impressão dos boletos de arrecadação do ano em curso. 

           O Microempreendedor Individual é aquele que trabalha por conta própria com faturamento máximo de R$ 60 mil ao ano e que não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A formalização garante vantagens como cobertura previdenciária, acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo, redução na carga tributária, entre outros benefícios.

 

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