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Congresso mantém multa extra de 10% do FGTS e mais seis vetos de Dilma

18/09/2013

   O Congresso manteve os sete vetos da presidente Dilma Rousseff analisados na noite de ontem (18), entre eles, o que assegurou a manutenção da cobrança adicional de 10% paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa. Com isso, o governo mantém uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões.

 

   Em contrapartida à continuidade da cobrança, deputados e senadores prometem aprovar um projeto enviado pelo governo que vincula os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Essa proposta estabelece ainda que o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa poderá sacar o valor ao se aposentar. As medidas, no entanto, só devem ter validade para 2014.

 

   A votação do veto foi realizada na noite de ontem por deputados e senadores, mas o resultado só foi divulgado nesta madrugada. Segundo dados da secretaria do Congresso, a manutenção do veto foi apoiada por 40 senadores, rejeitada por 29 e quatro senadores votaram em branco.

 

   Ao contrário do que argumenta o governo para convencer o Congresso a não extinguir a multa, os recursos não estão no bolo que financia o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

 

   No total, já foram retidos R$ 4,46 bilhões da multa de 10% desde abril de 2012. Os recursos são usados para reforçar o caixa do Tesouro, que tem perdido força com o desaquecimento da economia e as desonerações tributárias.

 

   Criada em 2001 para dar ao FGTS caixa para quitar expurgos decorrentes de planos econômicos, a multa ia direto para o fundo. Amparado numa brecha legal, o Tesouro passou a reter os recursos em abril do ano passado, comprometendo-se a devolvê-los ao FGTS em prazo indefinido.

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