Área do Cliente

Acesso ao sistema

Notícias

Reabertura do Refis da Crise

24/09/2013

 

 Objetivo: O Programa de Recuperação Fiscal - Refis consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

          A presidente Dilma Rousseff tende a acatar a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários conhecido como Refis da Crise, incluída na Medida Provisória 615 e que aguarda sanção presidencial. O planalto tem até o dia 9 de outubro para sancionar o projeto de conversão 21/2013, que, em seu artigo 17º, reabre até 31 de dezembro o prazo para adesão ao parcelamento.

 

                 Lançado em maio de 2009, o Refis da Crise prevê o abatimento de até 90% dos débitos contraídos até novembro de 2008 e permite parcelamento em até 180 vezes. Embora tenha relutado inicialmente, fontes do governo afirmam que a presidente foi convencida de que deve sancionar a prorrogação do Refis, sob o argumento de que o desgaste político de um eventual veto teria um impacto pior do que possíveis perdas de arrecadação.

        

         A volta do Refis já foi tentada em pelo menos duas ocasiões. Primeiro, foi incluída na Medida Provisória 574, no ano passado. Mas a MP caducou. Uma nova investida foi feita na MP 578, que passou no Congresso, mas Dilma vetou no início deste ano.

 

         O secretário adjunto da Receita Federal, afirmou recentemente que o órgão ainda não foi solicitado a apresentar uma orientação ao Planalto, mas a instituição é contra a reabertura do Refis da crise. “Somos contra, mas há uma situação posta, um dado concreto: a matéria foi aprovada pelo Poder Legislativo”, disse, ao lembrar que a decisão depende muito mais de fatores políticos do que técnicos. “A decisão política não é da Receita Federal. Ela envolve outras variáveis. Depende também da dificuldade de empresas de determinados setores”, disse o secretário.

        

         O senador Gim Argello (PTB/DF), relator da MP 615, que incluiu o artigo 17º, afirmou que, em conversas com os ministros da Fazenda, Guido Mantega e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, obteve a garantia de que a presidente não vetará o Refis: “Todos os programas de renegociação que propusemos foram debatidos e acordados com a Fazenda e Casa Civil. Estou confiante de que o texto do Refis será sancionado sem vetos”. O argumento do senador é que o refinanciamento será uma oportunidade tanto para as empresas, que vão regularizar sua situação junto ao Fisco, quanto para o próprio governo, “que tem a chance de arrecadar receitas que de outra forma levariam anos para serem recuperadas”.

 

         Em 2013 completa-se a contagem da prescrição quinquenal (prazo de 5 anos que o Fisco tem para propor a execução fiscal) dos débitos contraídos em 2008. Tributaristas aconselham, no entanto, cautela às empresas e pessoas que pretendam entrar no parcelamento, não parcelando dívidas que futuramente poderão ser extintas judicialmente . Outro conselho é que só parcele aquele contribuinte que realmente tenha intenção de pagar a dívida. É desvantajoso aderir ao Refis e deixar de pagar, pois o parcelamento interrompe a contagem deste prazo de cinco anos.

 

Últimas Notícias

Esaacon Ltda. ©2014 - Todos Direitos Rervados

Rua Carlos Brenner Sobrinho | 101 | Bairro Rio Branco
Novo Hamburgo - RS

Fone: (51) 3593.4212 | E-mail: esaacon@esaacon.com.br

SOCIAL