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Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões

03/10/2013

   O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas pelo ministro da Micro e Pequena Empresa,  no projeto de atualização da Lei da Micro e Pequena Empresa que deverá ser votado em outubro no plenário da Câmara dos Deputados.

 

   "Quem sai do Simples cai no complicado", costuma brincar o ministro Afif Domingos. Segundo ele, as pequenas empresas não sobrevivem quando passam do teto do Super Simples. Em alguns casos, a diferença da carga tributária chega a 50%. Isso é algo que impede que as pequenas empresas se tornem médias ou grandes;

 

   Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral instituiu o Simples Nacional ou Super Simples. É o regime diferenciado e simplificado de tributação que reúne na mesma guia de recolhimento seis impostos federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI) um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Também trata do Empreendedor Individual, em vigor desde julho de 2010, criado para empreendedores cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil.

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